domingo, 15 de novembro de 2015

Princípio da Função Social e Estatuto da Cidade

O princípio da função social da propriedade pode ser aplicado aos imóveis de propriedade da Administração Pública? Quais são os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento para a concretização do princípio da função social da propriedade pública?

Conforme observa Celso Fiorillo (Curso de Direito Ambiental, 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 778) a função social da propriedade urbana é cumprida quando esta atende às exigências fundamentais de uma política de desenvolvimento e de expansão urbana, a qual é expressa no plano diretor.
Assim, é dever do administrador público conservar elementos indispensáveis ao cumprimento do princípio da função social da propriedade no âmbito dos imóveis públicos, especialmente a fim de preservar o direito à cidade sustentável, que envolve, simultaneamente, os interesses das gerações presentes e futuras.
Com efeito, é possível afirmar que o princípio da função social da propriedade pode ser aplicado aos imóveis de propriedade da Administração Pública, sobretudo em face do disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade):

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;


O Plano Diretor, nos termos do art. 40 e seu § 1° do Estatuto da Cidade, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento, todavia os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento mais comuns são, por exemplo, a desapropriação; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; regularização fundiária; bem como os demais instrumentos inclusos no art. 4º, inciso V, do Estatuto da Cidade.

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Competências em Matéria Tributária

Emenda constitucional pode alterar a competência tributária?

Segundo a doutrina de Roque Carrazza (Curso de Direito Constitucional Tributário, 12. ed. São Paulo: Malheiros. 1999, p. 339) a competência tributária estaria fundada, entre outras características, no elemento da inalterabilidade. Essa condição supostamente impossibilitaria que a competência tributária sofresse alterações.
Todavia, as hipóteses de competência tributária trazidas pela Constituição Federal de 1988 não são revestidas de inalterabilidade absoluta. Logo, há a possibilidade de se alterar a competência tributária por emenda constitucional. Nesse sentido a doutrina de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 223):

[...] a alterabilidade está ínsita no quadro das prerrogativas de reforma constitucional e a experiência brasileira tem sido rica em exemplos dessa natureza. Se aprouver ao legislador, investido do chamado poder constituinte derivado, promover modificações no esquema discriminativo das competências, somente outros limites constitucionais poderão ser levantados e, mesmo assim, dentro do binómio "federação e autonomia dos municípios". A prática de inserir alterações no painel das competências tributárias, no Brasil, tem sido efetivada reiteradamente, sem que seu exercício haja suscitado oposições mais graves.


Assim, com base na doutrina supracitada, é admissível afirmar que em hipótese de emenda constitucional existe a possibilidade de alteração da competência tributária.

terça-feira, 3 de novembro de 2015

Planejamento da Ação Governamental: PPA, LDO, LOA

No Brasil, tanto o planejamento como o orçamento são exigidos da Administração Pública pela Constituição Federal de 1988. O planejamento é determinante para o setor público (Art. 174 da CF 88) e a atividade orçamentária é obrigatória (Inciso III do Art. 165 da CF 88). O Sistema Planejamento e Orçamento Federal (SPOF) está instituído e organizado na Lei nº 10.180, de 2001. Diante do exposto, questiona-se: Todos os programas e ações do PPA devem estar previstos na lei de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem?

Os programas e ações governamentais contidas no PPA possuem uma função de natureza indicativa, sobretudo em função da transitoriedade e transformação do ambiente político-social sob os quais são formuladas. Assim, os programas e ações contidos no PPA são considerados referências para a atuação do governo, todavia não possuem caráter obrigatório. Logo, uma vez que o PPA tem natureza dinâmica, suas ações podem ser ajustadas de acordo com as necessidades transitórias.

Porém, cumpre mencionar que a LDO deve ser compatível com o PPA e a LOA deve ser orientada pelas disposições do PPA, especialmente por meio de um vínculo entre os programas e ações governamentais. Deve haver, assim, uma compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA. Contudo, vale ressaltar que não há obrigatoriedade de que todos os programas e ações do PPA devam estar previstos na LDO e na LOA.


Nesse sentido, para gestão pública de excelência deve haver uma integração entre o PPA a LOA e LDO, onde os programas e ações sejam atributos de gestão eficaz desde o início do planejamento orçamentário até a efetiva utilização dos recursos públicos. Logo, é possível dizer que o PPA possui uma relação de complementaridade com as leis de orçamento anual e leis de diretrizes orçamentárias.