quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Competências em Matéria Tributária

Emenda constitucional pode alterar a competência tributária?

Segundo a doutrina de Roque Carrazza (Curso de Direito Constitucional Tributário, 12. ed. São Paulo: Malheiros. 1999, p. 339) a competência tributária estaria fundada, entre outras características, no elemento da inalterabilidade. Essa condição supostamente impossibilitaria que a competência tributária sofresse alterações.
Todavia, as hipóteses de competência tributária trazidas pela Constituição Federal de 1988 não são revestidas de inalterabilidade absoluta. Logo, há a possibilidade de se alterar a competência tributária por emenda constitucional. Nesse sentido a doutrina de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 223):

[...] a alterabilidade está ínsita no quadro das prerrogativas de reforma constitucional e a experiência brasileira tem sido rica em exemplos dessa natureza. Se aprouver ao legislador, investido do chamado poder constituinte derivado, promover modificações no esquema discriminativo das competências, somente outros limites constitucionais poderão ser levantados e, mesmo assim, dentro do binómio "federação e autonomia dos municípios". A prática de inserir alterações no painel das competências tributárias, no Brasil, tem sido efetivada reiteradamente, sem que seu exercício haja suscitado oposições mais graves.


Assim, com base na doutrina supracitada, é admissível afirmar que em hipótese de emenda constitucional existe a possibilidade de alteração da competência tributária.

Nenhum comentário:

Postar um comentário