terça-feira, 3 de novembro de 2015

Planejamento da Ação Governamental: PPA, LDO, LOA

No Brasil, tanto o planejamento como o orçamento são exigidos da Administração Pública pela Constituição Federal de 1988. O planejamento é determinante para o setor público (Art. 174 da CF 88) e a atividade orçamentária é obrigatória (Inciso III do Art. 165 da CF 88). O Sistema Planejamento e Orçamento Federal (SPOF) está instituído e organizado na Lei nº 10.180, de 2001. Diante do exposto, questiona-se: Todos os programas e ações do PPA devem estar previstos na lei de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem?

Os programas e ações governamentais contidas no PPA possuem uma função de natureza indicativa, sobretudo em função da transitoriedade e transformação do ambiente político-social sob os quais são formuladas. Assim, os programas e ações contidos no PPA são considerados referências para a atuação do governo, todavia não possuem caráter obrigatório. Logo, uma vez que o PPA tem natureza dinâmica, suas ações podem ser ajustadas de acordo com as necessidades transitórias.

Porém, cumpre mencionar que a LDO deve ser compatível com o PPA e a LOA deve ser orientada pelas disposições do PPA, especialmente por meio de um vínculo entre os programas e ações governamentais. Deve haver, assim, uma compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA. Contudo, vale ressaltar que não há obrigatoriedade de que todos os programas e ações do PPA devam estar previstos na LDO e na LOA.


Nesse sentido, para gestão pública de excelência deve haver uma integração entre o PPA a LOA e LDO, onde os programas e ações sejam atributos de gestão eficaz desde o início do planejamento orçamentário até a efetiva utilização dos recursos públicos. Logo, é possível dizer que o PPA possui uma relação de complementaridade com as leis de orçamento anual e leis de diretrizes orçamentárias.

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