domingo, 15 de novembro de 2015

Princípio da Função Social e Estatuto da Cidade

O princípio da função social da propriedade pode ser aplicado aos imóveis de propriedade da Administração Pública? Quais são os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento para a concretização do princípio da função social da propriedade pública?

Conforme observa Celso Fiorillo (Curso de Direito Ambiental, 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 778) a função social da propriedade urbana é cumprida quando esta atende às exigências fundamentais de uma política de desenvolvimento e de expansão urbana, a qual é expressa no plano diretor.
Assim, é dever do administrador público conservar elementos indispensáveis ao cumprimento do princípio da função social da propriedade no âmbito dos imóveis públicos, especialmente a fim de preservar o direito à cidade sustentável, que envolve, simultaneamente, os interesses das gerações presentes e futuras.
Com efeito, é possível afirmar que o princípio da função social da propriedade pode ser aplicado aos imóveis de propriedade da Administração Pública, sobretudo em face do disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.257 (Estatuto da Cidade):

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;


O Plano Diretor, nos termos do art. 40 e seu § 1° do Estatuto da Cidade, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento, todavia os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento mais comuns são, por exemplo, a desapropriação; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; regularização fundiária; bem como os demais instrumentos inclusos no art. 4º, inciso V, do Estatuto da Cidade.

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